PROJETO DE LEI: 3/2024

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 16/01/2024
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Ementa

REGULAMENTA O § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
16/01/2024 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: JAISLENE LIMA SILVA
CADASTRADO   
18/01/2024 09:00:01 LEITURA  01.ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, QUE SE INICIA HOJE, DIA 18 DE JANEIRO DE 2024. - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
18/01/2024 09:00:02 VOTAÇÃO ÚNICA  1.ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2.º (SEGUNDO) PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DA 4ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, QUE SE INICIA HOJE, DIA 18 DE JANEIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Exma.sra Dilmara Amaral da Silva

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Descrição Arquivos
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