PROJETO DE LEI: 3/2024

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Informações da matéria

Autor: MESA DIRETORA

Data: 16/01/2024

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Ementa

REGULAMENTA O § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Destinatários

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
16/01/2024 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO
18/01/2024 09:00:01	01.ª (Primeira) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro) Período Legislativo da 4ª (Quarta) Sessão Legislativa Anual da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, que se inicia hoje, dia 18 de janeiro de 2024. mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
18/01/2024 09:00:02	1.ª (Primeira) Sessão Extraordinária do 2.º (Segundo) Período Extraordinário da 4ª (Quarta) Sessão Legislativa anual da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, que se inicia hoje, dia 18 de janeiro de 2024 mais	ORDEM DO DIA	VOTAÇÃO ÚNICA	FAVORAVEL

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Exma.sra Dilmara Amaral da Silva

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