PROJETO DE LEI: 76/2022

Informações da matéria
Autor: GEORGE ERIC COELHO VIEIRA E SILVA
Data: 24/10/2022
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Ementa

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, MODALIDADES DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E AFINS, FRENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
27/10/2022 09:00:00 LEITURA  13.ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, QUE SE INICIA HOJE, DIA 27 DE OUTUBRO DE 2022. - PEQUENO EXPEDIENTE  mais ARQUIVADO   
10/11/2022 09:00:01 1ª VOTAÇÃO  15.ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, QUE SE INICIA HOJE, DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
17/11/2022 09:00:02 2ª VOTAÇÃO  16.ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, QUE SE INICIA HOJE, DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA  mais ARQUIVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

GEORGE ERIC

1º SECRETARIO

PDT

Autor

GEORGE ERIC

1º SECRETARIO

PDT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Exmo.srs Vereadores Vereadores

Vereador

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Descrição Arquivos
Arquivo_76_2022_0000001.pdf

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