PROJETO DE LEI: 74/2022

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Informações da matéria

Autor: José Maria de Oliveira Lucena

Data: 17/10/2022

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Ementa

INSTITUI O NOVO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, ABRANGENDO OS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

• Trâmite
• Destinatários
• Corpo da matéria

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
27/10/2022 09:00:00	13.ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária do 2º (Segundo) Período Legislativo da 2ª (Segunda) Sessão Legislativa Anual da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, que se inicia hoje, dia 27 de outubro de 2022. mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
10/11/2022 09:00:01	15.ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária do 2º (Segundo) Período Legislativo da 2ª (Segunda) Sessão Legislativa Anual da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, que se inicia hoje, dia 10 de novembro de 2022. mais	ORDEM DO DIA	VOTAÇÃO ÚNICA	FAVORAVEL

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Exmo. Srs Srs Vereadores	Vereadores	Limoeiro do Norte

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