Informações da matéria
Autor: José Maria de Oliveira Lucena
Data: 17/10/2022
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Resumo
INSTITUI O NOVO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, ABRANGENDO OS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/11/2022 15.ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária do 2º (Segundo) Período Legislativo da 2ª (Segunda) Sessão Legislativa Anual da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, que se inicia hoje, dia 10 de novembro de 2022. mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ÚNICA FAVORAVEL
27/10/2022 13.ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária do 2º (Segundo) Período Legislativo da 2ª (Segunda) Sessão Legislativa Anual da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, que se inicia hoje, dia 27 de outubro de 2022. mais PEQUENO EXPEDIENTE LEITURA EM TRAMITAÇÃO
Informações dos destinatários
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VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL

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