Resumo
INSTITUI O NOVO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, ABRANGENDO OS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/10/2022 | 13.ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária do 2º (Segundo) Período Legislativo da 2ª (Segunda) Sessão Legislativa Anual da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, que se inicia hoje, dia 27 de outubro de 2022. mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/11/2022 | 15.ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária do 2º (Segundo) Período Legislativo da 2ª (Segunda) Sessão Legislativa Anual da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, que se inicia hoje, dia 10 de novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. SRS VEREADORES |
VEREADORES |
CÂMARA MUNICIPAL |
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