Ementa

ACRESCENTA À LEI N.1.958/2016, O §1º., QUE ALTERA OS ÍNDICES DE APROVEITAMENTO DAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, DESCRITAS NA TABELA-3(ZONA DE ADENSAMENTO-ZA3) E TABELA 6(ZONA DE ADENSAMENTO-ZE2), RELACIONADAS A LEI N. 1.026, DE 07 DE AGOSTO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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