DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, '' PET SHOPS'' E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, EM COMUNICAREM Á DELEGACIA COMPETENTE O RECEBIMENTO DE CASOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SITUAÇÃO DE MAUS-TRATOS, BEM COMO A FIXAREM CARTAZES E INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/10/2021 09:00:00 | DESPACHADO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (31/07/2021 À 07/12/2021) DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/11/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (31/07/2021 À 07/12/2021) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 25/11/2021 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (31/07/2021 À 07/12/2021) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Srs Srs Vereadores |
Vereadores |
Limoeiro do Norte |
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