PROJETO DE LEI: 60/2021
Informações da matéria
Autor: José Maria de Oliveira Lucena
Data: 05/09/2021
Visualizações: 469
Ementa
INSTITUI A POLITICA DE ATENÇÃO Á HIGIENE ÍNTIMA DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR ABSORVENTES HIGIÊNICOS , A FIM DE GARANTIR CONDIÇÕES BÁSICAS Á ADEQUADA HIGIENE ÍNTIMA E AO PLENO ACESSO Á EDUCAÇÃO, REDUZINDO AS DESIGUALDADES SOCIAIS MINIMIZANDO OS RISCOS DE DOENÇAS E ATENUANDO A INFREQUÊNCIA E O ABANDONO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/10/2021 09:00:00 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (31/07/2021 à 07/12/2021) de 7 de Outubro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | DESPACHADO | EM TRAMITAÇÃO |
| 21/10/2021 09:00:01 | 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (31/07/2021 à 07/12/2021) de 21 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| 28/10/2021 09:00:02 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (31/07/2021 à 07/12/2021) de 28 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Srs Srs Vereadores |
Vereadores |
Limoeiro do Norte |
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