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Autor: José Maria de Oliveira Lucena
Data: 05/09/2021
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Ementa

INSTITUI A POLITICA DE ATENÇÃO Á HIGIENE ÍNTIMA DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR ABSORVENTES HIGIÊNICOS , A FIM DE GARANTIR CONDIÇÕES BÁSICAS Á ADEQUADA HIGIENE ÍNTIMA E AO PLENO ACESSO Á EDUCAÇÃO, REDUZINDO AS DESIGUALDADES SOCIAIS MINIMIZANDO OS RISCOS DE DOENÇAS E ATENUANDO A INFREQUÊNCIA E O ABANDONO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
07/10/2021 09:00:00 10ª (Décima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (31/07/2021 à 07/12/2021) de 7 de Outubro de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE  DESPACHADO  EM TRAMITAÇÃO 
21/10/2021 09:00:01 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (31/07/2021 à 07/12/2021) de 21 de Outubro de 2021 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL 
28/10/2021 09:00:02 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (31/07/2021 à 07/12/2021) de 28 de Outubro de 2021 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL 
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Nome Cargo Orgão

Exmo. Srs Srs Vereadores

Vereadores

Limoeiro do Norte

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