Informações da matéria
Autor: José Maria de Oliveira Lucena
Data: 05/09/2021
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Resumo
INSTITUI A POLITICA DE ATENÇÃO Á HIGIENE ÍNTIMA DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR ABSORVENTES HIGIÊNICOS , A FIM DE GARANTIR CONDIÇÕES BÁSICAS Á ADEQUADA HIGIENE ÍNTIMA E AO PLENO ACESSO Á EDUCAÇÃO, REDUZINDO AS DESIGUALDADES SOCIAIS MINIMIZANDO OS RISCOS DE DOENÇAS E ATENUANDO A INFREQUÊNCIA E O ABANDONO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
07/10/2021 10ª (Décima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (31/07/2021 à 07/12/2021) de 7 de Outubro de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE  DESPACHADO  EM TRAMITAÇÃO   
21/10/2021 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (31/07/2021 à 07/12/2021) de 21 de Outubro de 2021 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
28/10/2021 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (31/07/2021 à 07/12/2021) de 28 de Outubro de 2021 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMO. SRS VEREADORES

VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL

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