MODIFICA LEI N. 1.631, DE 13 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/01/2016 09:00:00 | LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (10/01/2016 À 10/07/2016) DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/02/2016 09:00:01 | RETIRADO PELO AUTOR | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2013 - 2016) - 1ª PERÍODO (10/01/2016 À 10/07/2016) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | ARQUIVADO |
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