SOLICITANDO PARA QUE SEJA ENVIADO A ESTA CÂMARA UM PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -REFIS, PARA POSSIBILITAR AOS CONTRIBUINTES ,PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, O PAGAMENTO ,DE FORMA REALISTA DE SUAS DÍVIDAS JUNTO AO FISCO MUNICIPAL ,CONCEDENDO PARCELAMENTO DE DÍVIDAS E DESPONTO DE JUROS E MULTAS AOS DEVEDORES DA DÍVIDA ATIVA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/02/2019 09:00:00 | DESPACHADO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° (PRIMEIRO )PERIODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA DE LIMOEIRO DO NORTE, QUE SE REALIZA HOJE DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2019. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Ao.sr Antônio jerrivan Filho Filho |
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