Resumo
SOLICITANDO PARA QUE SEJA ENVIADO A ESTA CÂMARA UM PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -REFIS, PARA POSSIBILITAR AOS CONTRIBUINTES ,PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, O PAGAMENTO ,DE FORMA REALISTA DE SUAS DÍVIDAS JUNTO AO FISCO MUNICIPAL ,CONCEDENDO PARCELAMENTO DE DÍVIDAS E DESPONTO DE JUROS E MULTAS AOS DEVEDORES DA DÍVIDA ATIVA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/02/2019 | 5ª (Quinta) Sessão Ordinária do 1° (primeiro )periodo Legislativo da 3ª (Terceira) sessão legislativa anual da Câmara de Limoeiro do Norte, que se realiza hoje dia 14 de Fevereiro de 2019. mais | PEQUENO EXPEDIENTE | DESPACHADO | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
AO.SR ANTÔNIO JERRIVAN FILHO |
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