PROJETO DE LEI: 55/2014

Informações da matéria
Autor: Paulo Carlos Silva Duarte.
Data: 02/07/2014
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Ementa

AUTORIZA ISENÇÃO DE IPTU ,ISS, POR 10 (DEZ) ANOS ,AOS AGRICULTORES FAMILIARES PRODUTORES E EMPREENDEDORES RURAIS E SIMILARES ,QUE TENHA MUDANÇAS EM DELIMITAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA URBANA ,NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, OCORRIDAS NO ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
31/07/2014 09:00:00 LEITURA  01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2°(SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SE REALIZA HOJE,DIA 31 DE JULHO DE 2014. - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
07/08/2014 09:00:01 1ª VOTAÇÃO  2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 2° (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SE REALIZA HOJE ,DIA 7 DE AGOSTO DE 2014. - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
14/08/2014 09:00:02 2ª VOTAÇÃO  03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 2° (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SE REALIZA HOJE , DIA14 DE AGOSTO DE 2014. - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Exmo. Srs Srs Vereadores

Vereadores

Limoeiro do Norte

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Req_055_2014_0000001.pdf

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