DISPÔE SOBRE A IMPLATAÇÃO DA TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDOUS SÓLIDOS DO MINICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SE VINCULAR COMO ASSOCIADO ÀS INDICADAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DELEGAÇÃO DA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTACIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO À AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE.
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