Autor: José Maria de Oliveira Lucena
Fase: Leitura
Situação: Arquivado
Autor: José Valdir da Silva e George Eric Coelho Vieira e Silva
Fase: Leitura
Situação: Arquivado
Autor: José Torres de Moura Neto
Fase: Leitura
Situação: Arquivado
Autor: José Arimatea Ferreira da Costa
Fase: Leitura
Situação: Arquivado
Autor: José Arimatea Ferreira da Costa
Fase: Leitura
Situação: Arquivado
Autor: José Torres de Moura Neto, José Arimatea Ferreira da Costa e ângela Maria Pereira da Silva
Fase: Leitura
Situação: Arquivado
Autor: Heraldo de Holanda Guimarães, Valdemir Bessa Salgado e José Valdir da Silva
Fase: Leitura
Situação: Arquivado
Autor: Heraldo de Holanda Guimarães
Fase: Leitura
Situação: Arquivado
Autor: Marcio Michael do Nascimento Farias
Fase: Leitura
Situação: Arquivado
Autor: Francisco Diógenes Peixoto
Fase: Leitura
Situação: Arquivado
Autor: Flauber Lima Honorato
Fase: 2ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Rubem Sergio de Araújo
Fase: 2ª Votação
Situação: Favoravel
Autor: Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
Autor: Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Leitura
Situação: Não Favoravel
Autor: Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Leitura
Situação: Não Favoravel
Autor: Ederson Cleyton da Costa Castro
Fase: Leitura
Situação: Arquivado
Autor: Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
Autor: José Torres de Moura Neto
Fase: Leitura
Situação: Arquivado
Autor: Darlyson de Lima Mendes e Marcio Michael do Nascimento Farias
Fase: Leitura
Situação: Arquivado
Autor: Francisco Diógenes Peixoto
Fase: Leitura
Situação: Arquivado
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