PARECER DAS COMISSÕES: 008/2021

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Autor: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 24/02/2021
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Ementa

ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.


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Data Sessão Expediente Fase Situação
25/02/2021 09:00:00 7ª (Sétima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (12/01/2021 à 10/07/2021) de 25 de Fevereiro de 2021 mais ORDEM DO DIA  LEITURA  NÃO FAVORAVEL 
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