Corpo da matéria

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO PMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE CE, COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE DESTINADA A ASSEGURAR O DIREITO À ALFABETIZAÇÃO, AO LETRAMENTO E AO DESENVOLVIMENTO DA APRENDIZAGEM EM LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA, EM COLABORAÇÃO COM AS NORMAS EDUCACIONAIS VIGENTES NO ÂMBITO ESTADUAL E DA UNIÃO, COM O OBJETIVO DE COMBATER O ANALFABETISMO ABSOLUTO E FUNCIONAL NAS MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DO ENSINO FUNDAMENTAL E ASSEGURAR A MELHORIA DA QUALIDADE DA ALFABETIZAÇÃO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO SERÁ IMPLEMENTADA DE FORMA ARTICULADA COM O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (LEI MUNICIPAL Nº 1.931/15 E LEI Nº 2.629/25), COM AS POLÍTICAS E PROGRAMAS NACIONAIS E ESTADUAIS DE ALFABETIZAÇÃO, COM O CURRÍCULO MUNICIPAL E COM AS DEMAIS POLÍTICAS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I ALFABETIZAÇÃO: O DESENVOLVIMENTO DE CONHECIMENTOS E HABILIDADES NECESSÁRIOS À APROPRIAÇÃO DO SISTEMA DE ESCRITA ALFABÉTICA, À LEITURA, À COMPREENSÃO E À PRODUÇÃO DE TEXTOS, DE FORMA PROGRESSIVAMENTE AUTÔNOMA;

II ANALFABETISMO ABSOLUTO: CONDIÇÃO INEXISTENTE DA HABILIDADE DE LER OU ESCREVER EM QUALQUER NÍVEL;

III ANALFABETISMO FUNCIONAL: CONDIÇÃO DE UMA PESSOA QUE, MESMO IDENTIFICANDO LETRAS E NÚMEROS, ENCONTRA DIFICULDADES DE COMPREENDER E INTERPRETAR TEXTOS SIMPLES E REALIZAR OPERAÇÕES MATEMÁTICAS MAIS ELABORADAS;

IV LETRAMENTO: O DESENVOLVIMENTO DE CONHECIMENTOS, HABILIDADES E ATITUDES RELACIONADOS ÀS PRÁTICAS SOCIAIS DE LEITURA, ESCRITA E ORALIDADE, APROPRIANDO-SE DA LINGUAGEM ESCRITA COMO UM INSTRUMENTO CULTURAL COMPLEXO E UMA PRÁTICA SOCIAL VIVA;

V LITERACIA: O CONJUNTO DE CONHECIMENTOS, HABILIDADES E ATITUDES RELACIONADOS À LEITURA E À ESCRITA, CONSIDERANDO SEUS USOS SOCIAIS E EDUCACIONAIS;

VI NUMERACIA: O CONJUNTO DE CONHECIMENTOS, HABILIDADES E ATITUDES RELACIONADOS À MATEMÁTICA, AO RACIOCÍNIO LÓGICO E AO USO FUNCIONAL DE CONCEITOS E PROCEDIMENTOS MATEMÁTICOS;

VII CONSCIÊNCIA FONOLÓGICA E FONÊMICA: A CAPACIDADE DE RECONHECER, SEGMENTAR, MANIPULAR E RELACIONAR UNIDADES SONORAS DA FALA, CONFORME O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA;

VIII FLUÊNCIA EM LEITURA: A CAPACIDADE DE LER COM PRECISÃO, AUTOMATICIDADE, RITMO E PROSÓDIA ADEQUADOS, FAVORECENDO A COMPREENSÃO;

IX RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS: O CONJUNTO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS DESTINADAS A IDENTIFICAR E SUPERAR LACUNAS DE APRENDIZAGEM, ASSEGURANDO A PROGRESSÃO DOS ESTUDANTES;

X AVALIAÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO: O PROCESSO SISTEMÁTICO DE COLETA E ANÁLISE DE EVIDÊNCIAS DE APRENDIZAGEM PARA ORIENTAR O PLANEJAMENTO, A INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA E A TOMADA DE DECISÕES.

ART. 4º A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO OBSERVARÁ, ENTRE OUTROS, OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, INCLUSÃO, QUALIDADE SOCIAL DA EDUCAÇÃO, RESPEITO À DIVERSIDADE, VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, GESTÃO DEMOCRÁTICA, COOPERAÇÃO FEDERATIVA, USO PEDAGÓGICO DE EVIDÊNCIAS, ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DA APRENDIZAGEM E GARANTIA DO DIREITO DE APRENDER.