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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, O PROGRAMA "PASSEIO LIMPO", COM A FINALIDADE DE PROMOVER A LIMPEZA URBANA, A SAÚDE PÚBLICA, O BEM-ESTAR ANIMAL E A CONSCIENTIZAÇÃO DOS TUTORES QUANTO À CORRETA DESTINAÇÃO DAS FEZES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DURANTE PASSEIOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I INCENTIVAR A COLETA IMEDIATA DAS FEZES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM VIAS, PRAÇAS, CALÇADAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS;

II REDUZIR A CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL E OS RISCOS À SAÚDE PÚBLICA;

III PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DE GUARDA RESPONSÁVEL DOS ANIMAIS;

IV ESTIMULAR HÁBITOS DE CONVIVÊNCIA HARMONIOSA ENTRE TUTORES, PEDESTRES E A COMUNIDADE;

V CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS.

ART. 3º PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I INSTALAR DISPENSADORES CONTENDO SACOLAS BIODEGRADÁVEIS EM PRAÇAS, PARQUES, ÁREAS DE LAZER, CICLOVIAS, PISTAS DE CAMINHADA E OUTROS LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO;

II INSTALAR LIXEIRAS ESPECÍFICAS OU SINALIZAÇÃO ORIENTANDO O DESCARTE ADEQUADO DAS SACOLAS UTILIZADAS;

III PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS TUTORES DE ANIMAIS;

IV FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA APOIO AO PROGRAMA;

V DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS DURANTE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO, FEIRAS DE ADOÇÃO E EVENTOS RELACIONADOS À CAUSA ANIMAL.

ART. 4º AS SACOLAS DISPONIBILIZADAS PELO PROGRAMA DEVERÃO SER CONFECCIONADAS, PREFERENCIALMENTE, COM MATERIAL BIODEGRADÁVEL OU OUTRO MATERIAL AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ IDENTIFICAR OS PONTOS PARTICIPANTES COM PLACAS, ADESIVOS OU OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO VISUAL CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA "PASSEIO LIMPO".

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.