DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/07/2026 09:58:26 | CADASTRADO | AGENTE: Helida Iasmim Pitombeira Lima | CADASTRADO | |
| 09/07/2026 08:00:00 | LEITURA | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 9 DE JULHO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE BIXOPÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 41.102.942/0001-68, COM SEDE NO DISTRITO DO BIXOPÁ S/N, CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE-CE, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E COM PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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