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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DA LIBERDADE RELIGIOSA A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 18 DE NOVEMBRO.

ART. 2º - A DATA INSTITUÍDA POR ESTA LEI TEM COMO OBJETIVOS:

I - PROMOVER A REFLEXÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA HISTÓRICA, SOCIAL, CULTURAL E POLÍTICA DA POPULAÇÃO NEGRA NA FORMAÇÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA E DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE;

II - INCENTIVAR AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO, À DISCRIMINAÇÃO RACIAL E À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA;

III - FOMENTAR O RESPEITO À LIBERDADE DE CRENÇA E AO PLURALISMO RELIGIOSO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

IV - VALORIZAR AS TRADIÇÕES AFRO-BRASILEIRAS, DE MATRIZ AFRICANA E DEMAIS EXPRESSÕES RELIGIOSAS PRESENTES NO MUNICÍPIO;

V - ESTIMULAR AÇÕES EDUCATIVAS E CULTURAIS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER, EM PARCERIA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, MOVIMENTOS SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS, AÇÕES ALUSIVAS À DATA, TAIS COMO:

I - PALESTRAS, SEMINÁRIOS, RODAS DE CONVERSA E CAMPANHAS EDUCATIVAS;

II - MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS E PEDAGÓGICAS;

III - ATIVIDADES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE IGUALDADE RACIAL E LIBERDADE RELIGIOSA;

IV - HOMENAGENS A PESSOAS E INSTITUIÇÕES QUE ATUEM NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO NEGRA E NO COMBATE À INTOLERÂNCIA.