INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 2005, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, PARA AMPLIAR OS PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE TÁXIS E CRIAR NOVOS POSTOS EM COMUNIDADES DA ZONA URBANA E RURAL, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/06/2026 09:21:27 | CADASTRADO | AGENTE: Helida Iasmim Pitombeira Lima | CADASTRADO | |
| 11/06/2026 08:00:00 | LEITURA | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/06/2026 08:54:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | Projeto aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 14 votos favoráveis. |
O VEREADOR JOSÉ TORRES DE MOURA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM RESPEITOSAMENTE APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS E ENCAMINHE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL ALTERANDO A LEI MUNICIPAL NO 1.233/2005, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE TÁXI, VISANDO À CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS SEGUINTES PONTOS DE TÁXI: REGIÃO DA CHAPADA DO APODI, SUCUPIRA, KM 60, CARBOMIL, CABEÇA PRETA.
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