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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "POUPANÇA DO FUTURO" (PROJETO MUNICIPAL), DESTINADO A INCENTIVAR A PREVENÇÃO DA EVASÃO, O DESEMPENHO E O PROTAGONISMO ESTUDANTIL DOS ALUNOS DOS 8º E 9º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LIMOEIRO DO NORTE E OUTRAS PROVÍNCIAS.

ART. 1º FICA INDICADA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL POUPANÇA DO FUTURO, DESTINADO À PROMOÇÃO DA PERMANÊNCIA ESCOLAR, DA MELHORIA DA APRENDIZAGEM E DO PROTAGONISMO ESTUDANTIL ENTRE OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º O PROGRAMA TERÁ COMO PÚBLICO-ALVO:

I - OS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS NOS 8º E 9º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL;

II - OS ESTUDANTES MATRICULADOS NA ETAPA FINAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA POUPANÇA FUTURO:

I - REDUZIR OS ÍNDICES DE EVASÃO E ABANDONO ESCOLAR;

II - ESTIMULAR A FREQUÊNCIA E O DESEMPENHO ACADÊMICO;

III - INCENTIVAR A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL;

IV - PROMOVER O PROTAGONISMO JUVENIL E A PARTICIPAÇÃO ESTUDANTIL;

V - FORTALECER A FORMAÇÃO CIDADÃ DOS ESTUDANTES;

VI - AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE ACESSO E PERMANÊNCIA NO ENSINO MÉDIO.