APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE INDICAÇÃO (CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - FAIXA I, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/06/2026 09:09:00 | CADASTRADO | AGENTE: Helida Iasmim Pitombeira Lima | CADASTRADO | |
| 11/06/2026 08:00:00 | LEITURA | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/06/2026 08:50:47 | VOTAÇÃO ÚNICA | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | Projeto aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 14 votos favoráveis. |
SENHOR PRESIDENTE,
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE APRESENTAR A V. EXA. O PROJETO DE INDICAÇÃO E JUSTIFICATIVA EM ANEXO, A FIM DE SER SUBMETIDO AO PLENÁRIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA.
CASO APROVADO, SOLICITA-SE ENVIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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