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O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V. EXA. QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A SRA. DILMARA AMARAL, E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SR. JOSÉ LIMA, SOLICITANDO A RETOMADA DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA "DIREITO PARA TODOS", INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.266, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

O PRESENTE REQUERIMENTO SE FAZ NECESSÁRIO TENDO EM VISTA QUE, COM A MUDANÇA DE GESTÃO OCORRIDA NO ANO DE 2023, O REFERIDO PROGRAMA FOI SUSPENSO, SITUAÇÃO QUE PERMANECE ATÉ OS DIAS ATUAIS, OCASIONANDO O DESCUMPRIMENTO DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RESSALTA-SE QUE ESTE PARLAMENTAR JÁ ENCAMINHOU DIVERSOS REQUERIMENTOS À ANTIGA GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO A RETOMADA DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA, PORÉM, INFELIZMENTE, NÃO HOUVE AVANÇO NO CUMPRIMENTO DA LEI NEM NA RETOMADA DAS AÇÕES PREVISTAS. DESSA FORMA, APRESENTAMOS NOVAMENTE ESTA SOLICITAÇÃO À NOVA GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NA EXPECTATIVA DE QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.266/2021, ASSEGURANDO A RETOMADA DO PROGRAMA "DIREITO PARA TODOS" E DOS BENEFÍCIOS PROPORCIONADOS À POPULAÇÃO POR MEIO DESSA IMPORTANTE INICIATIVA.