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O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAR EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER QUE V. EXA. SE DIGNE DE REENVIAR CÓPIA DESTE REQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O SENHOR JOSÉ LIMA MALVEIRA, E AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, SOLICITANDO O FORNECIMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED:

PROCESSO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 007/2025 - SEMED;

PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2025 - SEMED.

REQUER-SE QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS TODAS AS PEÇAS INTEGRANTES DOS REFERIDOS PROCESSOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:

- EDITAL E ANEXOS;

- TERMOS DE REFERÊNCIA;

- PARECERES JURÍDICOS E TÉCNICOS;

- ATAS;

- PUBLICAÇÕES;

- PROPOSTAS APRESENTADAS;

- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;

- DECISÕES ADMINISTRATIVAS;

- CONTRATOS EVENTUALMENTE FIRMADOS;

- DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.