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NOTIFICADO: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE.

REF: VOTAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO PARECER PRÉVIO Nº 15612025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE) PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO PREFEITO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PELA PRESENÇA, FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADO SOBRE O PARECER PRÉVIO Nº 15612025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ DAS SUAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO

FINANCEIRO DE 2022, O QUAL RECOMENDA A SUA DESAPROVAÇÃO. FICA, OUTROSSIM, VOSSA SENHORIA NOTIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA POR

ESCRITO, CASO QUEIRA, ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DAS REFERIDAS CONTAS, O QUAL OCORRERÁ NO DIA 21 DE MAIO DE 2026, NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, COM INÍCIO ÀS 08:00 HORAS, PODENDO NESSA OPORTUNIDADE, SER FEITA SUSTENTAÇÃO ORAL, PESSOALMENTE OU

POR PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO.

EM ANEXO, REMETEMOS CÓPIA DO PARECER PRÉVIO Nº 15612025 DO TCE, FICANDO OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE O ACOMPANHAM À DISPOSIÇÃO DE VOSSA SENHORIA NO SITE §.TCE.CE.QOU ATRAVÉS DO LINK: HTTPS://WWW.TCE.CE.GOV.BR/CONTEXTO-CONSULTAGERAL?

TEXTO=&TIPO=PROCESSOS-PROTOCOLOS, PROCESSO Nº 0320912023-0.