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ESTABELECE QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DOS MATERIAIS UTILIZADOS EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CONTRATADOS OU REALIZADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DEVEM SER DE AGREGADOS RECICLADOS ORIUNDOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE AGREGADO RECICLADO OS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PROVENIENTES DE ATIVIDADES DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS, REPAROS, DEMOLIÇÕES DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OS RESULTANTES DE ESCAVAÇÃO DE TERRENOS, TAIS COMO CONCRETO, ARGAMASSA, PRODUTOS CERÂMICOS E DEMAIS RESÍDUOS DEFINIDOS COMO CLASSE A PELO CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (CONAMA) NA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 5 DE JULHO DE 2002 E REGRAS DEFINIDAS PELA ABNT NBR 15116.

ART. 2. OS RESÍDUOS CLASSE A REFERIDOS NESTA LEI SERÃO UTILIZADOS COMO AGREGADOS RECICLADOS OU PRODUTOS DESSES RESÍDUOS NA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DA SEGUINTE FORMA:

I - NA EXECUÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA OU DE SUAS PARTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS AGREGADOS CONVENCIONAIS UTILIZADOS A GRANEL EM EMBASAMENTOS, NIVELAMENTOS DE FUNDOS DE VALA, DRENOS OU MASSAS;

II - NA EXECUÇÃO DE OBRAS SEM FUNÇÃO ESTRUTURAL, TAIS COMO PASSEIOS, CONTRAPISOS, ENCHIMENTOS E ALVENARIAS;

III - NA PREPARAÇÃO DE CONCRETO SEM FUNÇÃO ESTRUTURAL PARA PRODUÇÃO DE ARTEFATOS COMO BLOCOS DE VEDAÇÃO, TIJOLOS, MEIOS-FIOS, SARJETAS, CANALETAS, MOURÕES, LAJOTAS, PLACAS DE MURO, ENTRE OUTRAS ESTRUTURAS; E

IV - NA EXECUÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO OU CAMADAS DE REFORÇO DE SUBLEITO.