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ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS AS PRATELEIRAS MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS E BIBLIOTECAS MUNICIPAIS, COM A FINALIDADE DE DISPONIBILIZAR ACERVO ACESSÍVEL E PERMANENTE DE OBRAS TEMÁTICAS SOBRE A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA, BEM COMO NORMAS E LEGISLAÇÕES CORRELATAS DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DO ACERVO PARA AS PRATELEIRAS MARIA DA PENHA PODERÁ CONTEMPLAR BIBLIOTECAS PÚBLICAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, BEM COMO BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS QUE REQUISITAREM OS MATERIAIS.

ART. 2º OS ACERVOS DAS PRATELEIRAS MARIA DA PENHA DEVERÃO CONTER LIVROS, CDS, DVDS, JORNAIS, REVISTAS, PERIÓDICOS E LIVROS DIDÁTICOS, TÉCNICOS, LITERÁRIOS E INFANTOJUVENIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ACERVOS DEVERÃO, AINDA, ESTAR DISPONÍVEIS EM FORMATOS ACESSÍVEIS, TAIS COMO FÍSICO, DIGITAL, EM BRAILLE E EM ÁUDIO, PARA ASSEGURAR A DIVERSIDADE DE MATERIAIS E O ACESSO A DIFERENTES PÚBLICOS, TAIS COMO PESSOAS CEGAS, COM DEFICIÊNCIA VISUAL, COM DIFICULDADE DE PERCEPÇÃO OU DE LEITURA OU COM DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE TORNE IMPOSSÍVEL SUSTENTAR OU MANIPULAR UM LIVRO.

ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DAS PRATELEIRAS MARIA DA PENHA TEM COMO OBJETIVOS:

I - EFETIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE LEITURA E INFORMAÇÃO, ESPECIALMENTE EM FORMATOS INCLUSIVOS PARA CRIANÇAS, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

II - FORTALECER OS OBJETIVOS E AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 2006, E DA LEI FEDERAL Nº 14.164, DE 10 DE JUNHO DE 2021;