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O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM, RESPEITOSAMENTE, POR MEIO DESTE, REQUERER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SRA. DILMARA AMARAL SILVA, BEM COMO À SRA. ANA MARIA ALVES ALBUQUERQUE, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM A ACESSIBILIDADE NOS ÔNIBUS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESPECIALMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E CADEIRANTES. CONSIDERANDO A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI Nº 13.146/2015), QUE ESTABELECE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO VISANDO PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, SOLICITAMOS:

- A ADAPTAÇÃO DOS ÔNIBUS ESCOLARES MUNICIPAIS COM RAMPAS OU ELEVADORES PARA ACESSO DE

CADEIRANTES;

- A RESERVA DE ASSENTOS PRIORITÁRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

- CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS MOTORISTAS PARA O ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS PESSOAS COM

DEFICIÊNCIA.

RESSALTA-SE QUE TAIS MEDIDAS CONTRIBUIRÃO SIGNIFICATIVAMENTE PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E PARA A INCLUSÃO SOCIAL DOS CIDADÃOS DE LIMOEIRO DO NORTE - CE.