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O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM ATRAVÉS DESTE, SOLICITAR QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR, SUPERINTENDENTE DO DETRAN/CE, REQUERENDO A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL NA RODOVIA CE-358, NO TRECHO ENTRE O CRUZAMENTO COM A RUA JOSÉ FERREIRA SOMBRA E A DIVISA COM A LOCALIDADE DE SÃO RAIMUNDO (FLORES). A PRESENTE SOLICITAÇÃO VISA GARANTIR A SEGURANÇA VIÁRIA E O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) E RESOLUÇÕES DO CONTRAN: ART. 201 (CTB): QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS VEÍCULOS MOTORIZADOS GUARDAREM A DISTÂNCIA LATERAL DE 1,50 METRO AO PASSAR OU ULTRAPASSAR BICICLETAS. A SINALIZAÇÃO VERTICAL (PLACAS) É ESSENCIAL PARA EDUCAR E ALERTAR OS CONDUTORES SOBRE ESTA REGRA. ART. 58 (CTB): QUE DETERMINA QUE, INEXISTINDO CICLOVIA, CICLOFAIXA OU ACOSTAMENTO, A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS DEVE OCORRER NOS BORDOS DA PISTA DE ROLAMENTO, NO MESMO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO REGULAMENTADO PARA A VIA, COM PREFERÊNCIA SOBRE OS VEÍCULOS AUTOMOTORES. ART. 220, INCISO XIII (CTB): QUE CLASSIFICA COMO INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEÍCULO DE FORMA COMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DO TRÂNSITO AO ULTRAPASSAR CICLISTAS. SINALIZAÇÃO A-30A E A-30B: CONFORME O MANUAL BRASILEIRO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (RESOLUÇÃO CONTRAN), É NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA DE "TRÂNSITO DE CICLISTAS" E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NO PAVIMENTO PARA ALERTAR SOBRE O COMPARTILHAMENTO DA VIA.