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INSTITUI O PROTOCOLO DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O PROTOCOLO DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

ART. 2º O PROTOCOLO TEM POR OBJETIVO GARANTIR ACESSIBILIDADE, EQUIDADE E ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS PESSOAS COM TEA QUE APRESENTEM DIFICULDADE OU IMPEDIMENTO RELEVANTE PARA COMPARECIMENTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE PARA FINS DE IMUNIZAÇÃO.

ART. 3º A VACINAÇÃO DOMICILIAR PODERÁ SER REALIZADA MEDIANTE:

I CADASTRO PRÉVIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

II APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO, RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL OU DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONDIÇÃO DE PESSOA COM TEA;

III AGENDAMENTO PRÉVIO REALIZADO PELA EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA OU SETOR COMPETENTE.

ART. 4º O PROGRAMA OBSERVARÁ:

I O CALENDÁRIO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO;

II AS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE;

III OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE E EQUIDADE;

IV O ATENDIMENTO HUMANIZADO E ADAPTADO ÀS NECESSIDADES SENSORIAIS DO PÚBLICO BENEFICIÁRIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, DEFININDO CRITÉRIOS TÉCNICOS, OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

LIMOEIRO DO NORTE, 02 DE MARÇO DE 2026.