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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE FAIXA COMPARTILHADA EM VIAS URBANAS QUE POSSUAM CICLOVIA OU CICLOFAIXA, DESTINADA À ÁREA TEMPORÁRIA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE ESCOLAR, EXCLUSIVAMENTE EM HORÁRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE FAIXA COMPARTILHADA AQUELA DESTINADA AO USO COMUM E ORGANIZADO POR CICLISTAS E VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE FORMA TEMPORÁRIA, SEM PREJUÍZO DA PRIORIDADE LEGAL ASSEGURADA AOS USUÁRIOS NÃO MOTORIZADOS.

ART. 3º A UTILIZAÇÃO DA FAIXA COMPARTILHADA SOMENTE SERÁ PERMITIDA EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS, ESPECIALMENTE NOS PERÍODOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE ESCOLAR, DEFINIDOS POR ATO DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA VIÁRIA E DO INTERESSE PÚBLICO.

ART. 4º A ÁREA FUNCIONARÁ EXCLUSIVAMENTE NOS HORÁRIOS DAS 6H40MIN ÀS 7H40MIN, DAS 10H40MIN ÀS 11H40MIN E DAS 16H40MIN ÀS 17H40MIN, EM DIAS LETIVOS, SENDO DESTINADA APENAS AO EMBARQUE E DESEMBARQUE RÁPIDO DE ALUNOS, VEDADA A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NO LOCAL.

ART. 5º DURANTE O HORÁRIO ESTABELECIDO, O TRECHO FUNCIONARÁ COMO FAIXA COMPARTILHADA, PRESERVANDO A SEGURANÇA DE ALUNOS, CICLISTAS E PEDESTRES.