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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA DENOMINADA OFICIALMENTE COMO “RUA CASIMIRO FIDÉLIS MAIA” A VIA QUE INTERLIGA A CE-265 (RODOVIA QUE LIGA LIMOEIRO DO NORTE A TABULEIRO DO NORTE) À ESTRADA PRINCIPAL DO SÍTIO MILAGRES, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE SÍTIO MILAGRES, NESTE MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE, PROVIDENCIARÁ A CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS COM A NOVA DENOMINAÇÃO, BEM COMO REALIZARÁ AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES NO CADASTRO MUNICIPAL.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

SE DESEJAR, POSSO TAMBÉM FORMATAR NO PADRÃO COMPLETO DE SANÇÃO (COM NÚMERO DA LEI E CLÁUSULA DE PUBLICAÇÃO).IS THIS CONVERSATION HELPFUL SO FAR?