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O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO IMMAB, AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:

1. QUE O MUNICÍPIO REALIZE UM LEVANTAMENTO TÉCNICO E AMBIENTAL PARA IDENTIFICAR ÁREAS VERDES, ESPAÇOS NATURAIS, TERRENOS PÚBLICOS E/OU ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL EXISTENTES NO TERRITÓRIO MUNICIPAL QUE POSSAM: SER DECLARADAS COMO ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APAS) OU OUTRA CATEGORIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL; SER TRANSFORMADAS EM PARQUES ECOLÓGICOS MUNICIPAIS, GARANTINDO PRESERVAÇÃO, USO SUSTENTÁVEL E ACESSO ORDENADO DA POPULAÇÃO.