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A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE APROVOU, E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE FAIXA COMPARTILHADA EM VIAS URBANAS QUE POSSUAM CICLOVIA OU CICLOFAIXA, PARA FINS DE ÁREA TEMPORÁRIA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE ESCOLAR, EXCLUSIVAMENTE EM HORÁRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE FAIXA COMPARTILHADA AQUELA DESTINADA AO USO COMUM E ORGANIZADO POR CICLISTAS E VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE FORMA TEMPORÁRIA, SEM PREJUÍZO DA PRIORIDADE LEGAL ASSEGURADA AOS USUÁRIOS NÃO MOTORIZADOS.

ART. 3º A UTILIZAÇÃO DA FAIXA COMPARTILHADA SOMENTE SERÁ PERMITIDA EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS, ESPECIALMENTE NOS PERÍODOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE ESCOLAR, DEFINIDOS POR ATO DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA VIÁRIA E DO INTERESSE PÚBLICO.

ART. 4º A ÁREA FUNCIONARÁ EXCLUSIVAMENTE NOS HORÁRIOS DAS 6H40MIN ÀS 7H40MIN, DAS 10H40MIN ÀS 11H40MIN E DAS 16H40MIN ÀS 17H40MIN, EM DIAS LETIVOS, SENDO DESTINADA APENAS AO EMBARQUE E DESEMBARQUE RÁPIDO DE ALUNOS, VEDADA A PERMANÊNCIA DOS VEÍCULOS.

ART. 5º DURANTE OS HORÁRIOS ESTABELECIDOS, O TRECHO FUNCIONARÁ COMO FAIXA COMPARTILHADA, DEVENDO SER PRESERVADA A SEGURANÇA DOS ALUNOS, CICLISTAS E PEDESTRES.