ALTERA A LEI Nº 2.567, DE 16 DE JUNHO DE 2025, QUE CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/01/2026 11:04:09 | CADASTRADO | AGENTE: VICTORIA CARLA BANDEIRA ROCHA | CADASTRADO | |
| 22/01/2026 08:00:00 | LEITURA | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA ALTERADO O TEXTO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.567, DE 16 DE JUNHO DE 2025, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO:
PARÁGRAFO ÚNICO PODERÃO ACIONAR OS EVENTUAIS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS OS INSCRITOS NO CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, OS INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO), OU AQUELES QUE COMPROVEM, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE FOLHA RESUMO, BAIXA RENDA, AUSÊNCIA DE RENDA OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ASSISTIDOS OU NÃO POR BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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