Corpo da matéria

O PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 001/2026 PROPÕE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.381, DE 30 DE JANEIRO DE 2023, COM O OBJETIVO DE REAJUSTAR O VALOR DA BOLSA DE APOIO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE.

A PROPOSTA FIXA O VALOR DO BENEFÍCIO EM R$ 810,50 (OITOCENTOS E DEZ REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. A LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

NA JUSTIFICATIVA, A AUTORA DESTACA QUE A BOLSA DE APOIO ESCOLAR É UM BENEFÍCIO DE CARÁTER SOCIAL, ESSENCIAL PARA GARANTIR A PERMANÊNCIA DOS ESTUDANTES NA REDE DE ENSINO, REDUZIR A EVASÃO ESCOLAR E PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. O REAJUSTE SE FAZ NECESSÁRIO PARA PRESERVAR O PODER AQUISITIVO DO BENEFÍCIO, DIANTE DA DEFASAGEM CAUSADA PELAS ATUALIZAÇÕES DO SALÁRIO MÍNIMO.

RESSALTA-SE AINDA QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A VINCULAÇÃO DIRETA DE BENEFÍCIOS AO SALÁRIO MÍNIMO, RAZÃO PELA QUAL O REAJUSTE DEVE OCORRER POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE FISCAL.

O PROJETO É DEFENDIDO COMO UMA MEDIDA SOCIALMENTE JUSTA, ALINHADA AO INTERESSE PÚBLICO E AO COMPROMISSO DO PODER PÚBLICO COM A VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO.