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SENHOR PRESIDENTE,

NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º, I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VENHO, PELO PRESENTE, SOLICITAR A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2025, EM HORÁRIO A SER DEFINIDO POR ESTA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, PARA DELIBERAR SOBRE A SEGUINTE

ORDEM DO DIA

DISCUTIR E VOTAR AS SEGUINTES MATÉRIAS:

PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTAR CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PMCMV, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, BEM COMO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 1.214, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.

CONSIDERANDO A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS REFERIDAS MATÉRIAS AINDA NO PRESENTE EXERCÍCIO, SOLICITAMOS ESPECIAL ATENÇÃO À PRESENTE DEMANDA, A FIM DE GARANTIR A REGULAR TRAMITAÇÃO E DELIBERAÇÃO DOS PROJETOS SUPRACITADOS.