INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, ABRANGENDO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, RELATIVOS AO IPTU E ISSQN, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2017 09:00:00 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (12/01/2017 à 10/06/2017) de 6 de Abril de 2017 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO |
| 12/04/2017 09:00:01 | 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (12/01/2017 à 10/06/2017) de 12 de Abril de 2017 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORAVEL |
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