Informações da matéria
Autor: Prefeito Municipal
Data: 05/04/2017
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Resumo
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, ABRANGENDO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, RELATIVOS AO IPTU E ISSQN, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
06/04/2017 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (12/01/2017 à 10/06/2017) de 6 de Abril de 2017 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LIDO E ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES  EM TRAMITAÇÃO   
12/04/2017 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (12/01/2017 à 10/06/2017) de 12 de Abril de 2017 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO ÚNICA  FAVORAVEL  No decorrer das discussões foi solicitada dispensa de interstício regimental pelo vereador Heraldo Holanda, logo, a referida solicitação foi posta em única votação, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Portanto 

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