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A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONDE AO OFÍCIO Nº 319/2025 (REQUERIMENTO Nº 567/2025), ESCLARECENDO QUE:

A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, COMO O ALUGUEL SOCIAL, JÁ INTEGRA AS AÇÕES DA SECRETARIA, COM RESPALDO NA LEI FEDERAL 8.742/1993 (LOAS) E NA LEI 12.435/2011, QUE REGULAMENTAM A ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASOS DE VULNERABILIDADE E CALAMIDADE PÚBLICA.

NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESSES BENEFÍCIOS ESTÃO PREVISTOS NA LEI 1.524/2010 E NO DECRETO 453/2010.

MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO SÃO PÚBLICO PRIORITÁRIO E RECEBEM ACOMPANHAMENTO PELA CASA DA MULHER LIMOEIRENSE E PELO CREAS, QUE AVALIAM A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS (INCLUINDO ALUGUEL SOCIAL).

CITA AINDA A LEI MARIA DA PENHA, ATUALIZADA PELA LEI 14.887/2024, REFORÇANDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.

REAFIRMA QUE O ALUGUEL SOCIAL E OUTROS AUXÍLIOS PODEM SER CONCEDIDOS CONFORME AVALIAÇÃO TÉCNICA, VISANDO REDUÇÃO DE VULNERABILIDADES (RISCOS, PERDAS E DANOS).