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A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (SUTRAN), POR MEIO DO SUPERINTENDENTE INTERINO JOSAMAR DA SILVA CASTRO, RESPONDE AO REQUERIMENTO DO VEREADOR GEORGE ERIC COELHO VIEIRA E SILVA, QUE SOLICITOU A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI PARA DEFINIR CRITÉRIOS DE DESCONTOS OU PERDÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, DE MODO A ALINHAR O CALENDÁRIO MUNICIPAL AO ESTADUAL.

O OFÍCIO INFORMA QUE:

A DEMANDA JÁ FOI ENCAMINHADA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, QUE ANALISARÁ A VIABILIDADE JURÍDICA DA REMISSÃO TOTAL OU PARCIAL DAS MULTAS CUJO FATO GERADOR OCORREU ATÉ DEZEMBRO DE 2024.

O ÓRGÃO AGUARDA O PARECER DA PROCURADORIA E A FORMALIZAÇÃO DAS REGRAS SOBRE A REMISSÃO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS REFERENTES ÀS MULTAS.

A SUTRAN COLOCA-SE À DISPOSIÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS.