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O PROJETO DE LEI INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO CUIDADOR DOMICILIAR, DESTINADA A RECONHECER, APOIAR E QUALIFICAR CUIDADORES TANTO PROFISSIONAIS QUANTO FAMILIARES QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA A PESSOAS IDOSAS, ACAMADAS, COM DEFICIÊNCIA OU COM DEPENDÊNCIA FUNCIONAL.

PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO DE LEI

1. OBJETIVOS

GARANTIR QUALIDADE NO CUIDADO PRESTADO.

VALORIZAR E APOIAR CUIDADORES FORMAIS E INFORMAIS.

PROTEGER INTEGRALMENTE AS PESSOAS CUIDADAS.

2. DEFINIÇÕES

CUIDADOR DOMICILIAR: PESSOA QUE OFERECE CUIDADO CONTÍNUO, REMUNERADO OU NÃO.

PESSOA CUIDADA: PESSOA QUE NECESSITA DE AUXÍLIO POR IDADE, DOENÇA, DEFICIÊNCIA OU CONDIÇÃO TEMPORÁRIA.

CUIDADO: AÇÕES FÍSICAS, EMOCIONAIS E SOCIAIS VOLTADAS AO BEM-ESTAR DA PESSOA ASSISTIDA.

3. DIRETRIZES

PROMOÇÃO DA DIGNIDADE E AUTONOMIA DAS PESSOAS CUIDADAS.

QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS CUIDADORES.

INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO.

PREVENÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E VIOLÊNCIA.

APOIO PSICOSSOCIAL AOS CUIDADORES.

ALINHAMENTO COM A POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS (LEI 15.069/2024).

4. CADASTRO MUNICIPAL DE CUIDADORES

CRIADO E GERIDO PELA SEMAS, COM APOIO DA SAÚDE.

OBJETIVOS:

IDENTIFICAR CUIDADORES ATIVOS.

OFERECER CURSOS DE CAPACITAÇÃO.

FACILITAR ENCAMINHAMENTOS PARA SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

DISPONIBILIZAR APOIO TÉCNICO E SOCIAL.

A INSCRIÇÃO É GRATUITA E VOLUNTÁRIA.

5. AÇÕES E PROGRAMAS PREVISTOS

CURSOS ANUAIS DE CAPACITAÇÃO (MÍNIMO 40H).

CRIAÇÃO DE GRUPOS DE APOIO COM SUPORTE PSICOLÓGICO.

PROGRAMA DE “PAUSAS” PARA DESCANSO DO CUIDADOR (RESPITE CARE).

CANAL TELEFÔNICO E DIGITAL DE ORIENTAÇÃO E DENÚNCIAS.

PRIORIDADE PARA CUIDADORES FAMILIARES EM VULNERABILIDADE SOCIAL.

6. INTEGRAÇÃO COM OS SERVIÇOS EXISTENTES

A POLÍTICA SERÁ ARTICULADA COM:

ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.

SAD / PROGRAMA MELHOR EM CASA.

CRAS E CREAS.

INSTITUIÇÕES DE ENSINO COMO IFCE E CVT.

7. GESTÃO E FINANCIAMENTO

A SEMAS SERÁ RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA.

CONSELHOS MUNICIPAIS (IDOSO, SAÚDE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA) FISCALIZARÃO A EXECUÇÃO.

RECURSOS VIRÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PODENDO CONTAR COM CONVÊNIOS.

8. JUSTIFICATIVA

O PROJETO SE FUNDAMENTA:

NO ENVELHECIMENTO ACELERADO DA POPULAÇÃO BRASILEIRA.

NA LEI FEDERAL 15.069/2024 QUE RECONHECE O CUIDADO COMO DIREITO SOCIAL.

EM NORMAS ESTADUAIS E PRÁTICAS JÁ EXISTENTES NO CEARÁ LIGADAS AO CUIDADO DOMICILIAR.

NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EXISTENTE NO MUNICÍPIO, QUE JÁ PERMITE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA SEM CRIAR NOVOS CARGOS.

A MEDIDA BUSCA FORTALECER O ATENDIMENTO DOMICILIAR, MELHORAR A SEGURANÇA DOS PACIENTES E OFERECER SUPORTE ADEQUADO AOS CUIDADORES, QUE MUITAS VEZES ATUAM SOBRECARREGADOS E SEM APOIO INSTITUCIONAL.