O VEREADOR SIGNATÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, VEM PERANTE A PRESENÇA DE V. EXA. NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, APRESENTAR O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO, COM O FIM DE SUGERIR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ENVIADA A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI CUJO OBJETIVO PRINCIPAL SEJA "CONCEDER LICENÇA ESPECIAL PARA COMEMORAÇÃO DO ATO DE NASCIMENTO DO SERVIDOR MUNICIPAL".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/11/2025 11:23:04 | CADASTRADO | AGENTE: VICTORIA CARLA BANDEIRA ROCHA | CADASTRADO | |
| 13/11/2025 08:00:00 | LEITURA | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 13/11/2025 09:10:29 | VOTAÇÃO ÚNICA | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | Projeto aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 13 votos favoráveis. |
O VEREADOR JOSÉ TORRES DE MOURA NETO SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE UM PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA DATA DO SEU ANIVERSÁRIO.
A MINUTA ANEXADA DEFINE QUE A LICENÇA SERIA VÁLIDA APENAS NO PRÓPRIO DIA DO ANIVERSÁRIO, SEM POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA, DEVENDO O SERVIDOR AVISAR O SETOR COM 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA.
A JUSTIFICATIVA DESTACA QUE A MEDIDA VALORIZA OS SERVIDORES, NÃO GERA CUSTOS ADICIONAIS E NÃO PREJUDICA OS SERVIÇOS PÚBLICOS, POIS PODE SER PLANEJADA PREVIAMENTE.
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