APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE INDICAÇÃO (INSTITUI O PROJETO DE LEI PARA IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE LIMOEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/11/2025 11:19:11 | CADASTRADO | AGENTE: VICTORIA CARLA BANDEIRA ROCHA | CADASTRADO | |
| 13/11/2025 08:00:00 | LEITURA | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 13/11/2025 09:09:34 | VOTAÇÃO ÚNICA | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | Projeto aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 13 votos favoráveis. |
O PROJETO DE INDICAÇÃO PROPÕE QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE À CÂMARA UM PROJETO DE LEI QUE CRIA UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE LIMOEIRO DO NORTE.
A PROPOSTA ESTABELECE REGRAS, CRITÉRIOS E ETAPAS PARA QUE DOCENTES POSSAM AMPLIAR SUA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE FORMA PERMANENTE, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA, ISONOMIA, AVALIAÇÃO TÉCNICA, NECESSIDADE PEDAGÓGICA E LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. DEFINE TAMBÉM REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO, O PAPEL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A ATUAÇÃO DE UMA COMISSÃO AVALIADORA E A ADEQUAÇÃO SALARIAL CONFORME O PCCR.
O OBJETIVO É VALORIZAR OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ORGANIZAR MELHOR A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS, EVITAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E PROMOVER MAIOR EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA E MELHORIA NA GESTÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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