Corpo da matéria

O VEREADOR JOSÉ VALDIR DA SILVA VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA PROPOR, NA FORMA DO ART. 72 E 73, §1º E §2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, A PRESENTE REQUISIÇÃO, COM O FIM DE SUGERIR A PREFEITA MUNICIPAL SRA. DILMARA AMARAL SILVA, QUE A MESMA ENVIE UM PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A ELABORAÇÃO DE UM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS SUTRAN, COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR A NEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS RELACIONADOS A TAXAS, MULTAS E DEMAIS OBRIGAÇÕES DE TRANSPORTE VINCULADAS AO SUTRAN (SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO).

A PROPOSTA VISA ESTENDER AO SETOR DE TRANSPORTES OS MESMOS BENEFÍCIOS PREVISTOS EM PROGRAMAS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS MUNICIPAIS, COMO O REFIS DO IPTU, PERMITINDO QUE

MOTORISTAS, PERMISSIONÁRIOS E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E PRIVADO POSSAM QUITAR OU PARCELAR SEUS DÉBITOS COM REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS.

CERTOS DE CONTARMOS COM O APOIO DE VOSSA EXCELÊNCIA, APRESENTAMOS NOSSOS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.