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CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E DEFINIÇÕES

ART. 1º FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE LIMOEIRO DO NORTE (SUTRAN), A FUNÇÃO DE ORIENTADOR DE TRÂNSITO, DESTINADA A EXECUTA ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO, REGULAÇÃO DE FLUXO, INFORMAÇÃO E APOIO OPERACIONAL EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, EVENTOS E LOCAIS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, SEM ATRIBUIÇÃO DE PODERES DE POLÍCIA OU DE AUTUAÇÃO. § 1º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE ORIENTADOR DE TRÂNSITO O SERVIDOR OU TRABALHADOR DESIGNADO PARA ORIENTA PEDESTRES, CONDUTORES E DEMAIS USUÁRIOS DAS VIAS, VISANDO À MELHORIA DA FLUIDEZ, À SEGURANÇA VIÁRIA E À EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO.

CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES

ART.2º COMPETE AO ORIENTADOR DE TRÂNSITO, DENTRE OUTRAS FUNÇÕES PREVISTAS NO REGULAMENTO:

I - ORIENTAR PEDESTRES E CONDUTORES QUANTO AO USO CORRETO DAS VIAS, TRAVESSIAS E ACESSO;

II - REGULAR O FLUXO DE VEÍCULOS E PEDESTRES EM CRUZAMENTOS, CORREDORES DE TRÁFEGO, ENTORNO DE ESCOLAS, IOCAIS DE EVENTOS E OBRAS;

III - SINALIZAR PROVISORIAMENTE OCORRÊNCIAS SIMPLES (ACIDENTES, PEQUENOS DESVIOS) E COMUNICAR IMEDIATAMENTE A CENTRAL DE OPERAÇÕES DA SUTRAN;

IV - PRESTAR INFORMAÇÕES E SUPORTE À POPULAÇÃO SOBRE REGRAS DE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E SEGURANÇA VIÁRIA;

V - COLABORAR EM CAMPANHAS EDUCATIVAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO;

VI - ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA E UTILIZAR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PREVISTOS NESTA LEI;

VII - REGISTRAR E REPORTAR OCORRÊNCIAS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO COMPETENTE, SEM PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO POR SI SÓ;

VIII - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS, DEFINIDAS EM REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM NENHUMA HIPÓTESE O ORIENTADOR DE TRÂNSITO PODERÁ LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAR PENALIDADES ADMINISTRATIVAS OU EXERCER PODER DE POLÍCIA ATRIBUÍDO SOMENTE A AGENTES CREDENCIADOS RESSALVADAS AS COMUNICAÇÕES FORMAIS À AUTORIDADE COMPETENTE PARA O EXERCÍCIO REGULAR DA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO.

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