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A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1°- FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO DE DISTRITOS, BAIRROS E LOCALIDADES NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NAS ENTRADAS E PONTOS ESTRATÉGICOS DE CADA REGIÃO.

ARTIGO 2° - AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DEVERÃO CONTER, NO MÍNIMO:

1-O NOME OFICIAL DO DISTRITO, BAIRRO OU LOCALIDADE;

2- A DATA DE FUNDAÇÃO (QUANDO DISPONÍVEL);

2- ELEMENTOS CULTURAIS OU HISTÓRICOS QUE VALORIZEM A IDENTIDADE LOCAL, A CRITÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ÓRGÃO COMPETENTE.

ARTIGO 3°- PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA A CONFECÇÃO E MANUTENÇÃO DAS PLACAS, GARANTINDO CUSTO REDUZIDO AO MUNICÍPIO.

ARTIGO 4°- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ARTIGO 5°-AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ARTIGO 6°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.