Corpo da matéria

MENSAGEM VETO N° 063/2025

A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR MÁRCIO MICHAEL DO NASCIMENTO FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, DA CÂMARA MUNICIPAL, SENHORAS E SENHORES VEREADORAS E VEREADORES,

COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO § 1° DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N° 106, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

EMBORA RECONHEÇA A BOA INTENÇÃO DO NOBRE LEGISLADOR AO APRESENTAR A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA ORA VETADA, CUMPRE OBSERVAR QUE, CONFORME DISPÕE O ART. 61, § 1°, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS TERMOS DO ART. 35, III E IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, É DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROPOSIÇÃO DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE ÁS FUNÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS.

O REFERIDO PROJETO DE LEI, AO DETERMINAR A "INCLUSÃO DA DISCIPLINA OPTATIVA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NA PARTE DIVERSIFICADA DA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE LIMOEIRO DO NORTE", IMPÕE REGRA QUE RESPEITA A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENSINO, MATÉRIA ESSA QUE É DA ALÇADA DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CUMPRE DESTACAR, AINDA, QUE A INSTITUIÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL REPRESENTA ASSUNÇÃO DE NOVOS ÔNUS, OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS PELO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE O JUIZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE A SEU RESPEITO, BEM COMO A VERIFICAÇÃO DAS CORRESPONDENTES DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E DE PESSOAL, E A QUEM, POR ISSO MESMO, FOI RESERVADA A INICIATIVA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO.

QUANTO Á COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA TRATAR SOBRE EDUCAÇÃO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A UNIÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISTAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ART 22, XXIV, CF), ENQUANTO GARANTE AOS ESTADOS COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO (ART. 24, IX, DA CF), E AOS MUNICÍPIOS A POSSIBILIDADE DE LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER (ART. 30, I E I1, DA CF)** (GRIFEI).

NO CASO EM EXAME, É INCONTROVERSO QUE O PROJETO DE LEI CRIA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, SERVIÇOS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O QUE CONFIGURA VÍCIO DE INICIATIVA E, PORTANTO, AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, SÃO AS RAZÕES QUE ME CONDUZIRAM A VETAR O PROJETO DE LEI EM CAUSA, AS QUAIS SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DO CÂMARA MUNICIPAL.