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A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

MÁRCIO MICHAEL DO NASCIMENTO FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, DA CÂMARA MUNICIPAL, SENHORAS E SENHORES VEREADORAS E VEREADORES,

COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO § 1° DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N° 104/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

EMBORA RECONHEÇA A BOA INTENÇÃO DO NOBRE LEGISLADOR AO APRESENTAR A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA ORA VETADA, CUMPRE OBSERVAR QUE, CONFORME DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 22, INCISOS I E XVI, É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, TRABALHO E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. O REFERIDO PROJETO DE LEI AO ASSEGURAR O LIVRE ACESSO, SEM ÔNUS, DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTA SERVIÇOS PERSONALIZADOS (PERSONAL TRAINER) A UNIDADES DE PROMOÇÃO DE SAÚDE FÍSICA, ACADEMIAS E SIMILARES NOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AOS SEUS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NESSAS UNIDADES, ACABA TRATANDO DE DIREITO PRIVADO E NÃO DE RELAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, DESTA FORMA, SENDO MATÉRIA DE INTERESSE DA UNIÃO, AFASTANDO-SE A TESE DE INTERESSE LOCAL DO MUNICÍPIO, NÃO HAVENDO DÚVIDA DE SUA INCOMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL, VISTO A INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL (ART. 22, I, DA CF), TRABALHO E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART. 22, XVI, DA CF), INCLUSIVE TAL ASSUNTO JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, SÃO AS RAZÕES QUE ME CONDUZIRAM A VETAR O PROJETO DE LEI EM CAUSA, AS QUAIS SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DO CÂMARA MUNICIPAL