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O VEREADOR SIGNATÁRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL EM VIGOR, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V. EXA. PARA QUE SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A SRA. DILMARA AMARAL SILVA, AO SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO, O SR. JOSAMAR DA SILVA, SOLICITANDO DOS MESMOS QUE SE DISCUTA E ELABORE PROJETO DE LEI COM PROPÓSITO DE ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE DESCONTOS E/OU CONVERSÃO EM PERDÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E CÉLERE ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA PARA QUE E CALENDÁRIO MUNICIPAL POSSA COINCIDIR COM O CALENDÁRIO ESTADUAL.

IMPORTANTE, AINDA, A REALIZAÇÃO DE UM DIA DE REGULARIZAÇÃO DOS TRANSPORTES, EM CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS ADOTADAS PELO GOVERNO DO ESTADO.

DESTACAMOS QUE O GOVERNO DO ESTADO RECENTEMENTE CONCEDEU DESCONTOS SIGNIFICATIVOS E ATÉ ISENÇÕES DE 100% NAS MULTAS E ENCARGOS ESTADUAIS RELACIONADOS A VEÍCULOS, ESTABELECENDO CRITÉRIOS QUE POSSIBILITARAM A REGULARIZAÇÃO DE MILHARES DE PROPRIETÁRIOS E CONTRIBUIRAM PARA O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO, SEM PREJUÍZO À JUSTIÇA FISCAL, CONFORME PREVISTO NO ART 267 DO CTB.

A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE PERDÃO E ISENÇÃO DE MULTAS, COM UM DIA ESPECIFICO DE REGULARIZAÇÃO, ALÉM DE PROMOVER JUSTIÇA SOCIAL E ECONÓMICA, PERMITIRÁ A REINTEGRAÇÃO DE DIVERSOS PROFISSIONAIS AO MERCADO FORMAL, FORTALECERÁ O SETOR DE TRANSPORTES E CONTRIBUIRÁ PARA O ORDENAMENTO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO.