'ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, PARA INCLUIR A LICENÇA PATERNIDADE DE 10 (DEZ) DIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS'.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/10/2025 09:03:42 | CADASTRADO | AGENTE: VICTORIA CARLA BANDEIRA ROCHA | CADASTRADO | |
| 09/10/2025 08:00:00 | LEITURA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/10/2025 10:30:53 | VOTAÇÃO ÚNICA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 14 votos favoráveis. |
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