SUPRIME O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.191, DE 27 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/03/2017 09:00:00 | 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (12/01/2017 à 10/06/2017) de 30 de Março de 2017 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | ARQUIVADO |
| 06/04/2017 09:00:01 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (12/01/2017 à 10/06/2017) de 6 de Abril de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| 12/04/2017 09:00:02 | 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (12/01/2017 à 10/06/2017) de 12 de Abril de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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