"DISPÕE SOBRE A PROPORCIONALIDADE NA COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL AQUELAS REFERENTES A ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E LICENÇAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/09/2025 12:42:38 | CADASTRADO | AGENTE: VICTORIA CARLA BANDEIRA ROCHA | CADASTRADO | |
| 02/10/2025 08:00:00 | DESPACHADO | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 02/10/2025 10:50:11 | VOTAÇÃO ÚNICA | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | Projeto aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, ou seja, 14 votos favoráveis. |
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