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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, O "PROGRAMA MUNICIPAL DOMINGO DO ESPORTE E LAZER", COM O OBJETIVO DE CRIAR ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS À INTEGRAÇÃO DA FAMÍLIA COM A SOCIEDADE, À PROMOÇÃO DO LAZER E DA PRÁTICA DE ESPORTES.

ART. 2º O "PROGRAMA MUNICIPAL DOMINGO DO ESPORTE E LAZER" SERÁ EFETIVADO ATRAVÉS DO FECHAMENTO, AOS DOMINGOS, DE VIAS PÚBLICAS EM PONTOS ESPECÍFICOS DO MUNICÍPIO, OU EM POVOADOS, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A POPULAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, LAZER, CULTURA E ENTRETENIMENTO.

§1º FICA ESTABELECIDO O FECHAMENTO DA AVENIDA FRANCISCO REMÍGIO, UMA VIA PÚBLICA, BEM COMO OUTRAS VIAS PÚBLICAS, A CRITÉRIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DESTE PROGRAMA.

§3º AS FUNÇÕES DO(A) CUIDADOR(A) E PROTETOR(A) DE ANIMAIS DEVERÃO SER FUNDAMENTADAS NOS PRINCÍPIOS E NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA FLORA, DA FAUNA E DO MEIO AMBIENTE.

§2º O FECHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DEVERÁ SER REALIZADO COM CAVALETES, NOS QUAIS DEVERÁ CONSTAR A EXPRESSÃO "ESPAÇO DOMINGO DO ESPORTE E LAZER" E O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA, QUE PODERÁ SER REALIZADO ENTRE ÀS 05H E 20H.